- Diretriz brasileira para o cuidado e a utilizacao de animais para fins cientificos e didaticos - Lei Arouca 11.794/2008 - Anexo RN40 CONCEA - Normativa 3 da CONCEA - (Anexos da Normativa 3) - Normativa 4 da CONCEA - Normativa 31 CONCEA - ( Métodos alternativos ao uso animal) - Normativa 33 CONCEA - Normativa 33 CONCEA - ( Procedimentos Roedores e Lagomorfos) - Normativa 35 CONCEA - (Alteração Normativa 33) - Normativa 37 CONCEA - Normativa 39 CONCEA